Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, fazer upload de uma fatura ou usar qualquer funcionalidade do Tarifa Justa (tarifajusta.com.br), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o serviço. Continuar usando a plataforma após alterações nos Termos constitui aceitação das novas condições.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você (usuário) e a Barbosa & Barbosa — Engenharia Elétrica Ltda., CNPJ 02.309.061/0002-41, operadora do Tarifa Justa.

2. Quem pode usar

O Tarifa Justa é destinado a:

• Pessoas jurídicas (empresas, MEI, associações) de qualquer porte, representadas por seus responsáveis legais;
• Pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil.

É proibido o cadastro e uso por menores de 18 anos. Ao criar uma conta, você declara que atende a esses requisitos. Se descobrirmos que a conta foi criada por um menor, ela será encerrada imediatamente.

3. Cadastro e responsabilidades do usuário

3.1 Acesso via magic link

O acesso ao Tarifa Justa é feito exclusivamente por magic link: ao informar seu e-mail, enviamos um link de acesso temporário. Não há senha para criar ou memorizar.

Você é responsável por:

• Manter o acesso ao e-mail cadastrado;
• Não compartilhar o link de acesso com terceiros;
• Notificar-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta.

3.2 Precisão das informações

Você se compromete a enviar apenas faturas de energia que sejam suas ou cujo titular autorizou expressamente o envio. Enviar documentos de terceiros sem autorização é de sua responsabilidade.

3.3 Responsabilidade pelo uso

Toda atividade realizada a partir da sua conta é de sua responsabilidade. O Tarifa Justa não se responsabiliza por danos decorrentes de acesso não autorizado à conta causado por negligência do próprio usuário.

4. Descrição do serviço

O Tarifa Justa é uma plataforma de análise inteligente de faturas de energia elétrica que, a partir do PDF da sua fatura, gera relatórios com:

• Auditoria dos valores cobrados;
• Perfil detalhado de consumo;
• Simulação de Tarifa Branca;
• Recomendações de redução de custos;
• Estimativa de potencial de economia.

4.1 Modelo freemium

O serviço funciona no modelo freemium: o plano gratuito oferece uma versão parcial do relatório, e o relatório completo é liberado pelo consumo de um crédito de análise, comprado em pacotes. Veja a mecânica, os preços e as regras de reembolso no capítulo 6.

4.2 Disponibilidade

Nos empenhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações de sistema e falhas de infraestrutura podem causar indisponibilidades temporárias. Não há compensação financeira por períodos de indisponibilidade não programada.

5. Limitações de uso

É expressamente proibido:

• Realizar scraping, raspagem automática ou qualquer extração não autorizada de dados da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da aplicação;
• Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar faturas de terceiros sem autorização do titular dos dados;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura com requisições automatizadas em massa;
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao serviço sem autorização expressa e por escrito;
• Criar contas múltiplas para contornar limites do plano gratuito;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso pela plataforma.

A violação de qualquer dessas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem prejuízo de ações legais cabíveis.

6. Planos e pagamentos

6.1 Como funciona o crédito de análise

O acesso pago ao Tarifa Justa é feito por crédito de análise, comprado em pacotes. Cada relatório completo gerado consome 1 crédito, contado por fatura distinta.

• O crédito não expira. Ele permanece disponível na sua conta por tempo indeterminado, até ser usado. Não há mensalidade, não há ciclo e não há data em que o saldo se perca.
• Reabrir um relatório já gerado não consome crédito. O histórico da sua conta fica disponível para consulta quantas vezes você quiser.
• Análise não entregue não consome crédito. Se o envio for recusado, ou se a análise for interrompida por falha técnica ou por não ser possível processar a fatura, o crédito não é debitado; se já tiver sido debitado, é devolvido automaticamente à sua conta. Você paga por relatório entregue, não por tentativa.
• O plano gratuito continua existindo e não consome crédito: ele entrega uma versão parcial do relatório, nos limites descritos no capítulo 4.

Análise entregue sem saldo. Para que uma falha de comunicação nossa não interrompa o seu trabalho, o Tarifa Justa pode concluir uma análise mesmo quando não consegue confirmar o seu saldo no momento do envio. Se depois se verificar que não havia crédito, o débito é registrado e o seu saldo fica negativo, sendo abatido da próxima compra. Nesse caso não há cobrança nova, nem juros, nem multa: você recebeu o relatório e ele será descontado do crédito seguinte. Você pode consultar todos os movimentos da sua conta, inclusive esse, no extrato da página Minha conta.

6.2 Processamento de pagamento

Pagamentos são processados pelo Asaas, plataforma brasileira de cobranças. São aceitos cartão de crédito, boleto bancário e Pix. O Tarifa Justa não armazena o número do cartão, o código de segurança (CVV) nem a data de validade em seus servidores: esses dados são digitados no ambiente do Asaas e não passam por nós.

Se, e somente se, você ligar a recarga automática descrita em 6.3, o Asaas nos devolve um identificador de cobrança (token) que guardamos associado à sua conta. Esse identificador permite solicitar uma nova cobrança no mesmo cartão sem que você precise digitar os dados de novo, e não permite ler, exibir ou reconstruir o número do cartão. Ele é apagado quando você desliga a recarga automática ou encerra a conta.

6.3 Recarga automática

6.3.1 Como a recarga é ligada

Na tela de compra, a opção de recarga automática do pacote de 10 análises (R$ 19,90) aparece previamente selecionada. A mesma tela informa, com o mesmo destaque do restante da página e sem remissão a outro documento, qual pacote será comprado, qual valor será cobrado, qual é o gatilho da cobrança e como desligar.

Para não contratar a recarga automática, basta desmarcar essa opção antes de concluir a compra, e nenhuma cobrança futura será feita. Você também pode desligá-la depois, a qualquer momento, em um clique, na página Minha conta, com efeito imediato. Ligar e desligar têm exatamente o mesmo custo: um clique, no mesmo lugar.

Concluída a compra com a opção marcada, enviamos imediatamente um e-mail confirmando que a recarga automática foi ligada, com o pacote, o valor, o gatilho e um link para desligar. Assim a contratação não depende de você ter reparado na caixa: ela é comunicada por escrito no mesmo instante.

6.3.2 Avisos

Com a recarga automática ligada, você recebe por e-mail, sempre com o link para desligá-la:

• Na contratação: a confirmação de que a recarga foi ligada, com o pacote, o valor e o gatilho, enviada no mesmo instante em que a compra é concluída;
• Antes de cada cobrança: um aviso quando o saldo chega a 2 créditos, informando que a recarga será disparada quando o saldo zerar e com qual valor;
• Depois de cada cobrança: a confirmação do que foi cobrado, com o valor, o pacote creditado e o recibo.

A cobrança em si não interrompe o uso da plataforma: ela acontece no momento em que o saldo zera, para que você não fique sem serviço no meio de um trabalho.

6.3.3 Envio em lote: uma cobrança só, calculada antes

Quando você envia várias faturas de uma vez, o Tarifa Justa conta quantas análises o lote exige antes de começar e compara com o seu saldo.

• Se o saldo cobre o lote inteiro, nada é cobrado: o processamento segue e os créditos são debitados conforme cada relatório é entregue.
• Se o saldo não cobre, cobramos apenas a diferença que falta para completar o lote, em uma única cobrança, pelo menor preço unitário da tabela vigente (hoje R$ 1,59 por análise, o preço do pacote de 100), independentemente da quantidade que faltar.

Essa cobrança nunca é automática e silenciosa: antes de qualquer débito, a tela mostra quantas análises o lote exige, quantas você já tem, quantas serão compradas e o valor total, e aguarda a sua confirmação. O mesmo resumo é enviado por e-mail, com link. Em nenhuma hipótese o envio em lote gera uma sequência de cobranças: é uma cobrança, de valor conhecido por você antes de acontecer, ou nenhuma.

6.3.4 Se a cobrança não passar

Se a cobrança automática for recusada (cartão vencido, limite indisponível ou qualquer outra razão), não fazemos tentativas repetidas: a recarga automática fica suspensa, você é avisado por e-mail e a compra volta a ser feita manualmente, quando e se você quiser. Nenhum crédito é debitado nem retirado por causa da recusa.

6.4 Desligamento e crédito não utilizado

Como não existe plano com prazo, não existe cancelamento de plano: o que existe é desligar a recarga automática, o que você faz em um clique na página Minha conta, ou pedindo por e-mail para suporte@tarifajusta.com.br. O desligamento interrompe cobranças futuras e tem efeito imediato.

O crédito que você já comprou sobrevive ao desligamento. Ele permanece disponível na sua conta, sem prazo, e continua podendo ser usado normalmente, mesmo que o pacote que você comprou tenha saído de venda e mesmo que o preço tenha mudado depois.

Encerramento da conta. O encerramento é feito por você mesmo, na página Minha conta, ou por solicitação para lgpd@tarifajusta.com.br. Havendo saldo de créditos, os dois caminhos mostram o saldo restante e pedem a sua confirmação expressa antes de concluir o encerramento, para que a decisão seja tomada com o número à vista. Confirmado o encerramento, o crédito não utilizado se extingue e não é convertido em dinheiro, ressalvadas as hipóteses de reembolso de 6.5. Encerrada a conta, um novo cadastro com o mesmo e-mail começa com saldo zero: o crédito extinto não é restabelecido.

Se você não responder à confirmação, o pedido não fica pendente indefinidamente: passados 15 dias do aviso, o encerramento é concluído do mesmo modo, com a extinção do saldo. O prazo existe para que um pedido de exclusão de dados não fique parado à espera de uma resposta que talvez não venha.

Se o encerramento ou a suspensão for por nossa iniciativa, em razão de violação destes Termos (capítulo 9.2), o crédito não utilizado também se extingue e não é reembolsado.

6.5 Reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

• Arrependimento em até 7 dias corridos da compra (Art. 49 do CDC). Se nenhum crédito do pacote tiver sido usado, o reembolso é integral. Se parte já tiver sido usada, devolvemos o valor correspondente aos créditos não utilizados, calculado pelo preço unitário do pacote que você comprou, monetariamente atualizado. Os relatórios já gerados permanecem disponíveis na sua conta.
• Falha técnica comprovada que impeça a entrega da análise: o crédito é devolvido à sua conta imediatamente; se você preferir a devolução em dinheiro, ela é feita pelo preço unitário do pacote, na forma do Art. 20, II do CDC.
• Cobrança automática não reconhecida. Se houver cobrança de recarga automática depois de você a ter desligado, ou sem que você a tenha ligado, o valor é devolvido integralmente, independentemente de os créditos terem sido usados, e a recarga é desligada.

Prazos. Nas três hipóteses acima a devolução é imediata: solicitado o reembolso, ele é processado por nós junto ao Asaas no mesmo dia útil. O lançamento do estorno na sua fatura depende do prazo da administradora do seu cartão, que não está sob nosso controle. Quando o pedido depender de apuração de nossa parte, a conclusão acontece em até 15 dias úteis, e a devolução, sendo devida, é feita imediatamente após.

Solicitações de reembolso podem ser feitas pela página Minha conta ou por e-mail para suporte@tarifajusta.com.br. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento da compra.

6.6 Preço e alterações

Alterações de preço dos pacotes são comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e não atingem crédito já comprado nem cobrança já realizada. Se você tiver recarga automática ligada, o mesmo e-mail traz o link para desligá-la em um clique antes que o novo preço passe a valer.

6.7 Registro do aceite e da autorização de cobrança

No momento em que você aceita estes Termos, registramos a data, a hora, a versão do documento aceita e o endereço IP de onde o aceite partiu. Cada versão destes Termos permanece arquivada e acessível por endereço próprio; a versão vigente está identificada no topo e no rodapé desta página.

A autorização de cobrança automática é registrada separadamente do aceite destes Termos, com a data, o pacote e o valor autorizados e o texto exibido na tela no momento em que você a concedeu. Os dois registros existem para que ambas as partes possam verificar, depois, o que exatamente foi apresentado e aceito. Você pode solicitar cópia dos seus registros pelo e-mail lgpd@tarifajusta.com.br.

7. Conteúdo gerado por IA — limitação de responsabilidade

É importante que você saiba:

• Os relatórios são estimativas, não diagnósticos definitivos. Os valores de economia projetados são baseados em simulações a partir dos dados informados na fatura e nas tarifas vigentes da ANEEL.
• A precisão depende da qualidade do PDF. Faturas com baixa resolução, dados incompletos ou formatações incomuns podem resultar em extração incorreta. Sempre verifique os dados extraídos na tela antes de tomar decisões.
• Não substituem aconselhamento profissional. As recomendações do relatório têm caráter informativo. Decisões de troca de modalidade tarifária, contratação de demanda ou migração para o Mercado Livre de Energia devem ser avaliadas com um especialista em energia elétrica.
• O Tarifa Justa não se responsabiliza por decisões financeiras, operacionais ou contratuais tomadas com base exclusivamente no conteúdo dos relatórios.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Tarifa Justa — incluindo código-fonte, design, textos, metodologia de análise, relatórios e interfaces — é propriedade da Barbosa & Barbosa — Engenharia Elétrica Ltda. e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

O uso da plataforma não transfere ao usuário nenhum direito sobre esses ativos, além do acesso pessoal e intransferível previsto no plano contratado.

Sua fatura é sua. Os dados e documentos que você envia ao Tarifa Justa permanecem de sua propriedade. Usamos esses dados exclusivamente para prestar o serviço, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Não reivindicamos qualquer direito sobre eles.

9. Suspensão e encerramento da conta

9.1 Por iniciativa do usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pela página Minha conta ou enviando solicitação para lgpd@tarifajusta.com.br. Havendo saldo de créditos, aplica-se o procedimento de 6.4: o saldo é informado e a sua confirmação é solicitada antes do encerramento. Após a confirmação, ou passados 15 dias do aviso sem resposta, a conta é desativada e os dados excluídos conforme a política de retenção descrita na Política de Privacidade.

9.2 Por iniciativa do Tarifa Justa

Podemos suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento ou abusivo da plataforma;
• Contestação de pagamento (chargeback) de compra cujos créditos já tenham sido utilizados, quando não regularizada em 15 dias a partir do nosso contato;
• Determinação legal ou judicial;
• Encerramento do serviço (com aviso mínimo de 30 dias).

Em casos graves de violação (fraude, atividade ilegal), a suspensão pode ser imediata e sem aviso.

Nas hipóteses de encerramento por violação destes Termos, o crédito não utilizado se extingue e não é reembolsado, na forma de 6.4.

9.3 O que acontece com os dados após o encerramento

Após o encerramento da conta, os dados pessoais são excluídos conforme os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade. Dados financeiros são mantidos pelo prazo legal obrigatório de 5 anos.

10. Alterações do serviço e dos Termos

O Tarifa Justa é um serviço em constante evolução. Podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer momento. Alterações relevantes no serviço serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail.

Quando houver alterações materiais nestes Termos (que afetem seus direitos ou obrigações), você será notificado por e-mail antes da entrada em vigor. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições implica sua aceitação.

Se não concordar com as alterações, você pode cancelar sua conta a qualquer momento, conforme descrito na seção anterior.

Alterações de preço têm prazo próprio, maior: são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, na forma dos capítulos 6.6 e 13.6, e em nenhuma hipótese atingem crédito já comprado.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para resolução de conflitos que não possam ser resolvidos amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, incentivamos o contato direto conosco para tentativa de solução amigável.

12. Contato

Estamos aqui para ajudar. Fale conosco pelos canais abaixo:

13. Plano profissional (consultor)

13.1 A quem se aplica

Este capítulo vale exclusivamente para contas com recarga automática ligada (6.3) e para contas com acesso profissional concedido pela Tarifa Justa em período de avaliação (13.6). Para as demais contas valem apenas os capítulos 1 a 12.

Neste capítulo, a conta nessas condições é chamada de assinante. O enquadramento é verificado no momento de cada uso: desligar a recarga automática encerra imediatamente a aplicação deste capítulo, e os relatórios gerados a partir daí voltam a sair com a identificação da Tarifa Justa. O crédito já comprado permanece integralmente disponível (6.4); o que se perde é o benefício de marca própria, não o saldo.

13.2 Marca própria no relatório

O plano profissional permite exibir nome e logotipo do assinante no relatório gerado e no PDF exportado, sem qualquer identificação da Tarifa Justa. O assinante declara ser titular do sinal usado, ou ter autorização do titular, e responde integralmente pelo seu uso.

As ressalvas do capítulo 7, sobre conteúdo gerado por inteligência artificial e sobre a necessidade de conferência dos dados extraídos da fatura, permanecem no relatório e não podem ser removidas nem ocultadas. Elas não identificam a Tarifa Justa: descrevem a natureza da análise, e protegem também o assinante perante o cliente dele.

O assinante é responsável pelo conteúdo do relatório que entrega sob a sua marca, inclusive pela conferência dos valores extraídos, e reconhece que a ausência de identificação da Tarifa Justa no documento não transfere a ela responsabilidade perante o cliente final do assinante.

13.3 Titularidade do lead (fronteira de canal)

A unidade consumidora analisada pertence, para fins comerciais, a quem gerou o relatório. Análise realizada sob conta de assinante, na definição de 13.1, é do assinante; análise realizada diretamente no site da Tarifa Justa é da Tarifa Justa.

A Tarifa Justa não aborda, direta ou indiretamente, unidade consumidora cuja análise tenha sido gerada sob conta de assinante, e não lhe oferece serviço de participação em economia (gainshare), consultoria ou geração própria. Por essa razão, relatórios gerados sob conta de assinante não exibem oferta comercial da Tarifa Justa.

Ressalva de anterioridade, aplicável nos dois sentidos: se a mesma unidade consumidora, identificada por CNPJ ou por número de unidade consumidora, já constava do funil comercial de uma das partes antes da primeira análise realizada pela outra, ela permanece de quem a detinha antes. Havendo divergência, a parte que pretender abordar comunica a outra antes de qualquer contato, e a anterioridade é demonstrada por registro datado.

Esta regra sobrevive ao desligamento da recarga automática quanto às unidades consumidoras já analisadas pelo assinante enquanto este capítulo lhe era aplicável.

13.4 Dado do cliente final

Ao enviar fatura de terceiro, o assinante declara possuir autorização do titular para o tratamento dos dados nela contidos e atua como controlador desses dados perante a legislação de proteção de dados. A Tarifa Justa atua como operadora, tratando os dados exclusivamente para gerar a análise contratada, nos termos da Política de Privacidade. O assinante é responsável por informar o titular e por atender às solicitações que este lhe dirigir.

13.5 Limites de uso

Não há limite mensal de relatórios: o uso é limitado pelo saldo de créditos da conta, na forma do capítulo 6. Cada relatório completo consome 1 crédito, contado por fatura distinta; reabrir relatório já gerado não consome crédito. Esgotado o saldo, novos envios ficam indisponíveis até nova compra ou até o processamento da recarga automática, sem prejuízo do acesso ao histórico.

13.6 Vigência, reajuste e período de avaliação

Contas concedidas em período de avaliação (beta), ou que recebam crédito de cortesia da Tarifa Justa, têm prazo ou quantidade determinados, informados no ato da concessão. Encerrado o prazo ou consumida a cortesia, a conta retorna automaticamente ao plano gratuito, sem cobrança e sem perda do histórico. A cortesia não é reembolsável nem conversível em dinheiro.

Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e não atingem crédito já comprado.